Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:
O arcabouço legal aplicável ao serviço Sistema de Gestão de Capacitação e Apoio
Técnico - SISCAP ,compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a
informações previsto na Constituição Federal;
III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a
proteção
de dados pessoais;
V. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do
Poder
Executivo;
VI. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação
do
Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras
providências;
VII. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da
informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos
usuários
dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e
Fundacional;
VIII. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação,
elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet
dos
Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e
fundacional;
IX. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social;
X. Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS;
XI. Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de 2008: Regulamenta a Lei nº 15.028, de 19 de janeiro
de
2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de
Minas
Gerais - PEFEPS.
O Sistema de Gestão de Capacitação e Apoio Técnico - SISCAP foi criado para sistematizar, gerir e acompanhar
todas as ações de qualificação promovidas pela Subsecretaria de Assistência Social - SUBAS, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, com o intuito de dar precisão e transparência à coleta e ao
processamento dos dados referentes à execução e monitoramento destas ações. O SISCAP gerencia as
inscrições e o processo de certificação das ações de qualificação realizadas, visando o constante
aprimoramento profissional.
Por meio dele, os profissionais do SUAS conseguem realizar suas inscrições e emitir declarações e certificados
de participação nos cursos e apoios técnicos. A Diretoria de Educação Permanente do SUAS o utiliza para
disponibilizar as inscrições ao público-alvo, fazer a gestão das vagas e emitir relatórios acerca das
qualificações realizadas.
Os dados que alimentam o sistema são as próprias informações fornecidas pelos profissionais do SUAS no
momento de seu cadastro e atualizadas a cada inscrição em uma ação.
O sistema é fundamental para a Política de Educação Permanente, pois facilita o processo de inscrição
nas qualificações e a gestão das vagas. Além disso, ele fornece relatórios completos acerca das ações
realizadas, permitindo que se verifique, por exemplo, o número de inscritos, a evasão e o perfil dos
participantes. Essas informações subsidiam o planejamento da política como um todo e permitem um
melhor gasto dos recursos do SUAS.
O sistema tem passado por um processo de aprimoramento para registrar todas as ações de capacitação,
formação e apoio técnico, para a continuidade no desenvolvimento e manutenção do novo sistema,
realizando as adaptações, atualizações e manutenções de acordo com as necessidades pautadas pela SUBAS.
Para garantir uma experiência eficaz com este serviço, é importante seguir os procedimentos corretos para
a inscrição e utilização dos recursos disponíveis:
Para acessar as capacitações e apoios técnicos oferecidos no SISCAP,
os profissionais do SUAS podem seguir as etapas a seguir::
a. Acesse o site: Acesso Inscrição Siscap;
b. Na página inicial, clique na opção "Realizar Inscrição";
c. Selecione o município desejado e escolha a ação que pretende participar, inserindo os dados requisitados,
como CPF, nome completo e tipo de vaga, de acordo com a área de atuação;
d. Verifique os dados informados e continue para preencher ou atualizar a ficha cadastral. Caso tenha participado de ações anteriores,
os detalhes da ficha estarão disponíveis para revisão;
e. Após o preenchimento, clique em “Salvar” para confirmar a inscrição. O sistema apresentará o comprovante de inscrição, o
qual pode ser impresso ou salvo eletronicamente. Importante: A compatibilidade do SISCAP pode variar em dispositivos móveis.
Se encontrar dificuldades pelo celular, tente novamente em um computador.
Emissão de 2ª via do Comprovante de Inscrição:
Se necessite de uma cópia adicional do comprovante de inscrição, siga as orientações abaixo:
a. Acesse o site: Acesso Comprovante Inscrição Siscap;Para emitir declarações e certificados, siga os seguintes procedimentos:
a. Acesse o site: Acesso Declaração/Certificados Siscap;
Os dados tratados por meio do SISCAP são: nome, CPF, data de nascimento,
escolaridade, endereço residencial, profissão, telefones de contato
(fixo e celular), e-mail; pessoa com deficiência (ou não), sexo, dados
funcionais, local de trabalho e vínculo empregatício.
Os dados são coletados por meio de preenchimento de formulário online pelo usuário.
● O SISCAP apenas gere o processo de inscrição e certificação dos usuários,
sendo que os dados pessoais coletados por meio dele são importados para a plataforma
( EducaSUAS-MG ), onde os usuários realizam
os treinamentos EAD para os quais se inscrevem;
● As regionais Sedese possuem login/acesso para consulta.
O tratamento dos dados é direcionado principalmente para sistematizar,
gerir e acompanhar as ações de qualificação promovidas pela SUBAS, bem
como para facilitar o processo de inscrição, gestão de vagas e emissão
de certificados. Além disso, é realizado um tratamento dos dados para
obtenção de informações genéricas, como o número total de participantes,
número de municípios qualificados, total de ações ofertadas, etc.,
sem que haja a indicação de uso dos dados pessoais para outros propósitos.
Não há transferência internacional de dados.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e
reconhece
que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do
Governo Estadual.
A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma
condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem
como à
realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da
confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de
prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da
senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de
uso
indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas
informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais
cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos
(inclusive
decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive
direitos
de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração
Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude
do
descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato
praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como
spiders
ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo
ou
método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o
serviço,
sem permissão expressa e por escrito do órgão.
A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos
usuários,
deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de
forma a
preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações,
compartilhar
informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais,
suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o
serviço
ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração
Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver
em
segredo de justiça.
Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no
equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm,
bot,
backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da
navegação na Internet pelo usuário.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
h. Perímetro inseguro.
Para os serviços prestados por meio do SISCAP, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser
contatada
por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade
Administrativa,
Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
Para os serviços prestados por meio do SISCAP, o tratamento de
dados pessoais é realizado pela Subsecretaria de Direitos Humanos, em nome da Sedese
, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade
Administrativa,
Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
Para os serviços prestados por meio do SISEP-DH, o profissional
responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
ANPD é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
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navegação de nossos usuários, tornando-a mais rápida, prática e individualizada.
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seu browser (Internet Explorer, Mozilla, Google Chrome, Firefox) recebe e salva um ou mais
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que posteriormente servem como uma identificação que o browser usa em todos os acessos, assim o
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antes de utilizar os serviços que oferecem.
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do site da Central do Trabalhador
Autônomo, o comprador ou empreendimento poderão contatar diretamente o serviço de atendimento,
por
meio dos seguintes canais, de segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas:
E-mail: : dgtep@social.mg.gov.br
Telefone: : (31) 3916-8061 / (31) 3916-8063 / (31) 3916-8064 (atendimento de 9 às 17 horas)
Informações detalhadas e dúvidas sobre os Termos de Uso e a Política de Privacidade podem ser
respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br.
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Encarregado de Dados do órgão competente dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção
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igualmente direito a peticionar ou a apresentar reclamação administrativa junto à ANPD.